Dicas e Orientações

Perguntas Frequentes

Quais os direitos do paciente com câncer?

11/06/2015

O doente de câncer tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria?

Sim. Os doentes de câncer estão isento do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. (RIR/1999,art.39,XXXIII; IN SRF n. 15/2001, art. 5o. , XII).

Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributações, ficando isento o doente de câncer que receber os referidos rendimentos. (Lei 7.713/88,art. 6o., XIV. )

Como fazer para conseguir o benefício?

Para solicitar a isenção, o doente deve procurar o órgão que paga a aposentadoria (INSS, prefeitura, estado etc. ) com requerimento e comprovar a doença mediante laudo pericial a ser emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle. (Lei 9.250/95, art. 30;RIR/1999, art.39, §§ 4 º e 5o. ; IN SRF n. 15/2001,art. 5o , §§ 1o. e 2o.)

Quais os documentos necessários para solicitar o benefício?

Os documentos necessários para o requerimento são:

1.Cópia do laudo histopatológico;
2.Atestado médico que contenha:
-diagnóstico expresso da doença;
-CID ( Código Internacional de Doenças );
-menção ao Decreto 3.000 de 25.3.1999;
-estágio clínico atual da doença e do doente;
-carimbo legível do médico com o número do CRM ( Conselho Regional de Medicina)

Quando o doente começa a estar isento do imposto de renda?

Após a solicitação e realizada a perícia médica, caso o pedido seja aceito, a isenção de imposto de renda para os doentes aposentados é automática. É importante saber que só terá direito ao pedido de isenção os doentes aposentados.

Quando o doente de câncer pode solicitar a quitação do financiamento?

O doente com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, tem direito à quitação desde que esteja inapto para o trabalho e que a doença determinante da incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Qual valor pode ser quitado?

Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação ( SFH ), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte . Em caso de invalidez, o seguro quita o valor correspondente ao que o doente deu para o financiamento.

A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável pelo seguro.

Para mais informações você pode acessar o site do INCA.